PANDATermos de Uso · Privacidade

Termos de Uso

Contrato de uso da plataforma PANDA para clínicas e consultórios odontológicos.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]. Versão 1.0.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma PANDA (“Plataforma”), sistema de gestão para clínicas e consultórios odontológicos disponibilizado como software em nuvem (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“PANDA”, “nós”). Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito ou usar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Definições

2. Aceite, capacidade e cadastro

2.1. A Plataforma é destinada a profissionais e empresas da área odontológica. Ao se cadastrar, você declara ser maior de 18 anos, ter capacidade civil para contratar e, quando atuar como cirurgião-dentista, estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia (CRO) de sua região.

2.2. Quem contrata em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

2.3. As informações do cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. A PANDA pode solicitar comprovação e suspender contas com dados falsos ou incompletos.

3. Objeto e licença de uso

3.1. A PANDA concede à Clínica uma licença de uso da Plataforma, de caráter limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, durante a vigência do contrato, para uso na gestão de sua atividade odontológica, conforme o Plano contratado.

3.2. A Plataforma é fornecida como serviço. Nenhum código-fonte é transferido à Clínica. A Plataforma é protegida pela Lei nº 9.609/1998 (software) e pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais); marcas, logotipos e demais sinais distintivos pertencem à PANDA.

3.3. Os Dados da Clínica pertencem à Clínica. A PANDA não adquire qualquer direito sobre eles, além do necessário para prestar o serviço, conforme estes Termos e o Anexo I.

4. Conta, acesso e segurança

4.1. O acesso é pessoal e protegido por senha. A Clínica e cada Usuário devem manter as credenciais em sigilo, não compartilhá-las e usar senha forte. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível no perfil de cada Usuário.

4.2. A Clínica é responsável por todas as atividades realizadas com as credenciais de seus Usuários, por definir quem tem acesso e com quais permissões, e por desativar imediatamente o acesso de quem deixar a equipe.

4.3. A Clínica deve comunicar à PANDA, sem demora, qualquer suspeita de acesso indevido ou de perda de credenciais.

5. Teste gratuito, Planos, preços e pagamento

5.1. Teste gratuito. A PANDA oferece um período de teste de 7 (sete) dias, com todos os recursos e sem necessidade de cartão. Ao término, a conta passa ao modo somente leitura até a contratação de um Plano. Os dados inseridos durante o teste, inclusive de Pacientes reais, ficam sujeitos a estes Termos e ao Anexo I desde o primeiro uso.

5.2. Planos e preços. Os Planos, seus recursos e preços (mensal ou anual) estão no site e na Plataforma. Os preços são por Clínica e podem não incluir tributos e tarifas de meios de pagamento, quando aplicáveis.

5.3. Cobrança. A cobrança é feita de forma recorrente, por Pix, boleto ou cartão, por meio de provedor de pagamento terceirizado (atualmente o Asaas). A PANDA não armazena dados completos de cartão. O provedor de pagamento é o responsável pelo processamento, e seus termos também se aplicam.

5.4. Atraso. Em caso de não pagamento, a conta pode passar ao modo somente leitura após tolerância de 5 (cinco) dias do vencimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Com o pagamento, o acesso completo é restabelecido. Os Dados da Clínica são preservados durante esse período.

5.5. Mudança de Plano. A Clínica pode migrar para um Plano superior a qualquer momento, e a diferença é cobrada na forma indicada no momento da troca. A migração para um Plano inferior pode limitar o acesso a recursos e dados vinculados a recursos não incluídos, sem exclusão dos dados.

5.6. Reajuste. Os preços podem ser reajustados, mediante aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, por e-mail ou na Plataforma. Em contratos anuais, o reajuste vale apenas para a renovação seguinte. [PERIODICIDADE E ÍNDICE DO REAJUSTE, SE HOUVER].

5.7. Cancelamento e arrependimento. A Clínica pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou pelos canais de atendimento; o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece até o fim do período já pago. Quando a Clínica se enquadrar como consumidora nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias a contar da contratação do Plano pago (art. 49), com devolução dos valores pagos. Para qualquer Clínica, a PANDA devolve o valor da primeira cobrança se o cancelamento for pedido em até 7 dias após o pagamento. Passado esse prazo, não há reembolso proporcional do período em curso (mês ou ano), e o acesso continua até o fim do período pago. Não há fidelidade nem multa de cancelamento.

6. Uso permitido e condutas proibidas

A Clínica e os Usuários se comprometem a usar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com as normas profissionais. É proibido:

7. Responsabilidades da Clínica

7.1. A Clínica é a única responsável por seus atos profissionais e pelo conteúdo clínico inserido na Plataforma, incluindo anamnese, diagnósticos, planos de tratamento, prescrições, evoluções e demais registros do prontuário, os quais devem observar a legislação aplicável, o Código de Ética Odontológica e as normas do Conselho Federal de Odontologia (CFO).

7.2. A Clínica é responsável pelo sigilo profissional, pela obtenção dos consentimentos e autorizações necessários dos Pacientes (inclusive de responsáveis legais, no caso de crianças e adolescentes ou pessoas incapazes), e pela veracidade e legalidade dos dados que insere.

7.3. A Clínica é responsável por manter e conservar o prontuário pelos prazos legais, em especial os da Lei nº 13.787/2018, que trata da digitalização e do uso de sistemas informatizados para guarda e manuseio de prontuários, e das normas do CFO, avaliando se a Plataforma atende a seus requisitos legais e profissionais. A Clínica deve manter cópia própria dos dados que considere essenciais, por meio das funções de exportação.

7.4. A Clínica é responsável por informar a seus Pacientes, de forma clara, como seus dados são tratados e por atender aos direitos dos titulares, nos termos da LGPD e do Anexo I.

8. Papel da PANDA e limites do serviço

8.1. A PANDA é uma ferramenta de gestão e registro. A PANDA não presta serviços de saúde, não realiza diagnóstico, não faz prescrição e não substitui o julgamento clínico do profissional. Qualquer cálculo, sugestão, modelo de documento, alerta ou conteúdo gerado pela Plataforma, inclusive com apoio de inteligência artificial, é apenas auxiliar, deve ser conferido pelo profissional e não o exime de sua responsabilidade.

8.2. Os modelos de documentos (termos, contratos, receitas, atestados e outros) são exemplos e podem precisar de adaptação ao caso concreto e à legislação. A Clínica deve revisá-los, preferencialmente com assessoria jurídica.

8.3. A PANDA não é responsável pelo cálculo, pela apuração ou pelo recolhimento de tributos da Clínica. Valores de impostos exibidos são apenas estimativas de conferência e devem ser validados com o contador da Clínica.

9. Serviços de Terceiros e integrações

9.1. A Plataforma se integra a Serviços de Terceiros, por exemplo: pagamentos e emissão de notas fiscais de serviço (Asaas), prescrição digital (Memed), agenda (Google Agenda), mensagens (WhatsApp, por meio de provedor de mensageria) e assinatura eletrônica. Esses serviços têm termos e políticas próprios, que a Clínica deve conhecer e aceitar, e a contratação direta de contas ou credenciais com esses terceiros, quando necessária, é da Clínica.

9.2. A PANDA não responde por indisponibilidade, mudanças, custos ou falhas dos Serviços de Terceiros, mas empregará esforços razoáveis para informar e adaptar a integração. Quando um recurso depender de um terceiro, o tratamento de dados por ele é regido também por sua política de privacidade.

10. Assinatura eletrônica e documentos

10.1. A Plataforma permite gerar documentos e coletar assinaturas eletrônicas, com registros de data, hora e identificação do signatário e verificação por código. A validade jurídica depende do tipo de assinatura, da natureza do documento e da lei aplicável, em especial a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020.

10.2. Salvo se indicado expressamente em recurso específico contratado, as assinaturas e selos gerados pela Plataforma não são assinaturas com certificado ICP-Brasil. Quando a lei ou a norma profissional exigir esse tipo de certificado, a Clínica deve usar solução adequada. A escolha do tipo de assinatura e a conservação das provas são de responsabilidade da Clínica.

11. Notas fiscais e dados fiscais

A emissão de notas fiscais de serviço pela Plataforma depende de integração com o Asaas e da regularidade e configuração fiscal da Clínica (CNPJ, inscrição municipal, regime tributário, credenciais e códigos de serviço da prefeitura). A Clínica é a emissora e a única responsável pela correção das informações fiscais, pela escolha dos códigos e alíquotas e pelas obrigações tributárias, e deve conferi-las com seu contador. A PANDA não se responsabiliza por rejeições, atrasos ou erros de emissão causados por dados incorretos, por exigências do município ou por indisponibilidade de terceiros.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. Em relação aos dados dos Pacientes e das demais pessoas inseridas pela Clínica, a Clínica é a controladora e a PANDA é operadora, tratando os dados em nome da Clínica e conforme suas instruções, nos termos do Anexo I (Acordo de Tratamento de Dados). Em relação aos dados de cadastro e de uso dos Usuários e da Clínica, a PANDA atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

12.2. As partes cumprirão a LGPD e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Disponibilidade, suporte e backups

13.1. A PANDA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas, atualizações, falhas de provedores de infraestrutura, de internet e casos fortuitos ou de força maior. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de ausência de erros. [META DE DISPONIBILIDADE, SE QUISER ASSUMIR].

13.2. O suporte é prestado pelos canais indicados no site e na Plataforma, em horário [HORÁRIO DE ATENDIMENTO].

13.3. A PANDA mantém rotinas de cópia de segurança conforme a infraestrutura contratada, [DESCREVER FREQUÊNCIA E RETENÇÃO DOS BACKUPS ASSIM QUE DEFINIDAS]. A Clínica deve manter também suas próprias cópias, por meio das funções de exportação.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da PANDA perante a Clínica por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pela Clínica à PANDA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

14.2. A PANDA não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, nem por danos causados por: (a) uso em desacordo com estes Termos; (b) conteúdo e decisões clínicas da Clínica; (c) falhas de Serviços de Terceiros, de internet ou de equipamentos da Clínica; (d) uso indevido de credenciais; (e) caso fortuito ou força maior.

14.3. As limitações acima não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da PANDA, nem a hipóteses em que a lei não permita limitar a responsabilidade, inclusive as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicáveis.

15. Vigência e rescisão

15.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, com cobrança conforme o Plano, a partir da aceitação. Qualquer parte pode rescindi-lo conforme a cláusula 5.7.

15.2. A PANDA pode suspender ou encerrar o acesso, mediante notificação sempre que possível, em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes, ou determinação legal ou judicial.

16. Término, exportação e eliminação de dados

16.1. Após o término do contrato, a Clínica terá [30 (trinta)] dias para exportar seus dados pelas funções disponíveis, ou solicitar sua entrega em formato de uso comum.

16.2. Encerrado esse prazo, a PANDA eliminará ou anonimizará os Dados da Clínica, em até [90 (noventa)] dias, ressalvados os dados que deva conservar para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para exercício regular de direitos em processos. A PANDA não é responsável pela guarda do prontuário depois da eliminação; a obrigação legal de guarda é da Clínica.

17. Alterações destes Termos

A PANDA pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, de recursos ou de operação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou na Plataforma. O uso após a vigência das alterações indica o aceite; se não concordar, a Clínica pode cancelar sem ônus adicional.

18. Comunicações

As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos na Plataforma ou pelos canais indicados no site. A Clínica deve manter seu e-mail atualizado. Canal de atendimento: [E-MAIL DE SUPORTE].

19. Disposições gerais

19.1. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. A tolerância de uma parte não implica renúncia a direitos. A Clínica não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da PANDA; a PANDA pode cedê-los em operações societárias, mediante aviso.

19.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.

19.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver divergências amigavelmente, em até 30 dias após notificação por escrito.

Anexo I. Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (art. 39 da LGPD)

Este Anexo integra os Termos e se aplica ao tratamento de dados pessoais dos Pacientes e de terceiros inseridos pela Clínica na Plataforma. Controladora: a Clínica. Operadora: a PANDA.

A. Objeto, natureza e finalidade

Armazenamento, organização, consulta, atualização, transmissão e eliminação dos dados necessários à gestão da atividade odontológica da Clínica (agenda, prontuário, financeiro, documentos e comunicação com Pacientes), pelo prazo do contrato. As categorias de dados incluem identificação, contato, dados financeiros e dados pessoais sensíveis referentes à saúde (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD), além de imagens e documentos.

B. Instruções e papéis

C. Confidencialidade e segurança (art. 46)

A PANDA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo: separação lógica dos dados por clínica com controle de acesso em nível de linha no banco de dados, autenticação por senha com verificação em duas etapas opcional, limite de tentativas de acesso, criptografia em trânsito (HTTPS), proteção anti-robô e restrição de acesso interno ao necessário. Pessoas que tratem dados em nome da PANDA estão sujeitas a dever de confidencialidade. [CONFIRMAR E ATUALIZAR ESTA LISTA CONFORME AS MEDIDAS EFETIVAMENTE ADOTADAS].

D. Suboperadores

A Clínica autoriza, de forma geral, a contratação de suboperadores necessários à prestação do serviço, como provedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem, banco de dados, mensageria, pagamentos e e-mail, listados na Política de Privacidade. A PANDA responde por seus suboperadores perante a Clínica, impõe a eles obrigações compatíveis com este Anexo e informará mudanças relevantes, podendo a Clínica se opor de forma fundamentada ou cancelar o contrato.

E. Direitos dos titulares

Cabe à Clínica atender às requisições dos titulares (art. 18). A PANDA auxiliará a Clínica, por meios técnicos razoáveis, e encaminhará à Clínica as requisições de Pacientes que receber, sem respondê-las diretamente, salvo orientação em contrário.

F. Incidentes de segurança

Ao tomar ciência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PANDA comunicará a Clínica em prazo razoável, em até [48 (quarenta e oito) horas], com as informações disponíveis (natureza, dados afetados, titulares envolvidos, medidas adotadas) e colaborará na apuração e na mitigação. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando exigida, é de responsabilidade da Clínica como controladora, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

G. Transferência internacional

Alguns suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a PANDA adotará mecanismos admitidos pelo art. 33 da LGPD e pela regulamentação da ANPD. [INFORMAR A REGIÃO DOS SERVIDORES APÓS CONFIRMAÇÃO].

H. Devolução e eliminação

Ao término do contrato, os dados serão devolvidos e eliminados conforme a cláusula 16, ressalvada a conservação exigida por lei.

I. Auditoria e demonstração de conformidade

Mediante solicitação razoável e com aviso prévio, a PANDA fornecerá informações para demonstrar o cumprimento deste Anexo. Auditorias presenciais ou técnicas exigem acordo prévio sobre escopo, data e confidencialidade, e custo a cargo de quem solicitar.